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Estado proíbe agentes de efetuar ?disparo de advertência? para impedir fuga
(Da Redação) Desde o último dia 15, os agentes penitenciários de Rondônia estão impedidos de entrar com arma de fogo particular nos presídios ou de realizar ?disparos de advertência? em casos de fuga. Essas e outras determinações da SEJUS (Secretaria de Estado de Justiça) têm sido alvo de críticas por parte do presidente do SINGEPERON (Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia), Anderson Pereira. Os impedimentos estão previstos na Portaria nº 1149, de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15/01, a qual traz diretrizes básicas sobre o uso de armas de fogo e de munições letais e não letais no âmbito do Sistema Penitenciário. Anderson critica a forma como o Estado vem normatizar a questão, em contraponto à realidade e precárias condições de trabalho dos agentes penitenciários, tanto na capital, quanto no interior. ?O Estado quer padronizar os procedimentos referente ao assunto conforme os princípios internacionais sobre o uso da força, mas esquece de dar primeiro as condições de trabalho ao agente que enfrenta superlotação e, muitas vezes, estruturas condenadas?, afirmou o líder sindical que explicou também não ser contra a tentativa de padronização, mas que outras prioridades sejam levadas em consideração, referindo-se aos investimentos em armas, munições, equipamentos de segurança e capacitação. Segundo ele, os últimos investimentos neste sentido foram feitos somente no governo passado. ?Atualmente nossas armas, munições, algemas e coletes disponíveis nos estabelecimentos penais estão sucateados e vencidos?, denunciou. Ao tornar ilegítimo o uso do disparo de advertência dentro das unidades, conforme Pereira, a segurança nos presídios de Rondônia, principalmente nos da capital, ficará comprometida, já que não existem outros mecanismos de alerta eficientes nas unidades, tais como sirenes. Sobre a proibição do uso de arma particular no interior dos estabelecimentos penais, o presidente do Singeperon vê a categoria cada mais cerceada quando o assunto é o porte de arma. ?Temos uma lei estadual que não é cumprida pela Sejus. Recentemente a presidente Dilma vetou o projeto de lei que versava sobre o porte fora de serviço?, relembrou. PORTARIA - A Portaria também proíbe os servidores de utilizarem produtos químicos de uso particular, a exemplo das bombas de gás e gás de pimenta. No entanto, Pereira revela que sequer o Estado disponibiliza esses itens ao agente penitenciário. No próximo dia 30, os agentes penitenciários de Rondônia e do restante do país paralisarão as atividades por 24 horas, em protesto ao veto presidencial. Em seguida, a categoria no estado implementará a Operação Legalidade, onde os servidores prometem trabalhar estritamente conforme as condições previstas na Lei de Execuções Penais. Com informações da Ascom ? Singeperon. ...